Informes

Orientações para apresentação de denúncias

Resolução nº10/2008 - Comissão de Ética Pública

Art. 21. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os seguintes requisitos:
I - descrição da conduta;
II - indicação da autoria, caso seja possível; e
III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

- As demandas podem ser protocoladas na secretaria da comissão ou encaminhadas pelo correio, e-mail ou fax.

 


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